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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005048-46.2023.8.16.0184

Recurso: 0005048-46.2023.8.16.0184 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): M P COMPENSADOS
CIRENE DE OLIVEIRA RAMOS LIMA
Recorrido(s): PRISCILA SCHULZ

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PARA CONCESSÃO DA BENESSE. OPORTUNIDADE PARA O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INSATISFAÇÃO
DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995.
ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

1. RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao
examinar o presente processo, verifica-se que o recurso inominado interposto pela parte
recorrente não comporta recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro de 48
(quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se:

"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da
ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta
e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva."

Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua
respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parterecorrente.

No caso em apreço, oportunizou-se prazo para que comprovasse a situação de
hipossuficiência (evento 9.1), porém não houve a juntada de nenhum documento solicitado e,
tampouco, comprovação do recolhimento do preparo.

Na decisão, restou consignado que: “Enfatizo que a ausência da comprovação, nos termos
exarados, somada ao não pagamento das custas processuais, implicará a extinção do
recurso por deserção, com fulcro no artigo 174 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
” (evento 15.1, item 3).

Desse modo, frente à ausência de recolhimento de custas, não há como conhecer o recurso
inominado. Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. SUBSEQUENTE FALTA DE
PREPARO. INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO
42 DA LEI N. 9.099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0018131-45.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 30.10.2024) (grifou-se)

Ainda, é cabível a condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários
advocatícios por conta do não conhecimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do
FONAJE. Veja-se:

“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na
hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro –
Vitória/ES).”

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendo a recorrente arcar com as
despesas do processo e verba honorária, a que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o
valor corrigido da condenação com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no Enunciado n.
122 do FONAJE.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada